Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para celesc
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Q1070790
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta no tocante à responsabilidade de fiscalizar a execução dos contratos
administrativos.
Q1070788
Direito Administrativo
A legislação brasileira, em vigor, que trata de contratos administrativos confere à Administração Pública
a prerrogativa de:
Q945254
Direito Administrativo
A Lei Federal n° 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que:
“Compete ao Conselho de Administração, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise de atendimento das .................................., devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando houver”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Q945248
Direito Administrativo
No tocante às suas Disposições Penais, a Lei
Federal de Improbidade Administrativa n° 8249, de
1992, estabelece que a perda da função pública e a
suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:
Q945247
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que descreve corretamente
trecho da Lei Federal de Improbidade Administrativa
no
8249 de 1992.
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