Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para câmara legislativa do distrito federal

Dentre as exigências legalmente autorizadas pela Lei n^o 8.666/1993 a título de qualificação técnica para habilitação em licitações, está a possibilidade de exigir

Com a finalidade de satisfazer as necessidades de toda a coletividade, em conformidade com a Constituição Federal, o Poder Público presta serviços públicos, na forma da Lei,

A concessionária “Perbis” assinará um contrato de financiamento e pretende oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão de serviço público. A“Perbis”

Na fase de instrução de um determinado processo administrativo que envolvia assunto de interesse geral, o órgão competente abriu período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido. Considerando a Lei Federal n° 9.784/1999, tal consulta é possível,

A Administração Pública anunciou licitação para a realização de uma obra. Como os trabalhos relativos ao projeto básico estavam demorando para serem concluídos, mesmo sem a aprovação dessa etapa a autoridade competente deu sequência ao certame e aos trabalhos referentes ao projeto executivo. O projeto executivo também não foi concluído e, com a autorização da Administração, desenvolveu-se concomitantemente com a execução da obra contratada. Nesse panorama, em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/1993, a execução da etapa referente ao projeto executivo sem a conclusão e aprovação pela autoridade competente dos trabalhos relativos ao projeto básico