Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para liquigás
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É juridicamente viável que um órgão público edite portaria ou qualquer outro ato normativo para regular internamente como se dará a movimentação de seu pessoal.
No entanto, essa normatização interna não pode ofender as leis vigentes e deve respeitar os entendimentos das jurisprudências que atualmente explicitam que
Isso restringe o âmbito de atuação dessa espécie de controle à