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Q797786

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797786 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os serviços públicos.

Alternativas

Nem todos os serviços públicos podem ser objeto de delegação. Entre os serviços indelegáveis, podem ser lembrados a defesa nacional e os serviços de energia elétrica.

O contrato de concessão é marcado pela presença da supremacia do poder concedente.

A falta das cláusulas essenciais no contrato de concessão sujeita o pacto à invalidação, decretável pela própria Administração ou pelo Judiciário.

A rescisão do contrato de concessão por inadimplemento do concessionário é denominada caducidade.

A reversão, que pode ser onerosa ou gratuita, é a transferência dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente em virtude da extinção do contrato.

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Q797784

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797784 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Administração Pública Indireta.

Alternativas

A Administração Indireta compreende não apenas os ministérios, mas também as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Apenas entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado integram a Administração Pública Indireta.

As entidades que integram a Administração Pública Indireta tem, como natural decorrência de sua autonomia, liberdade para alterar seus próprios fins.

Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

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Q797783

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797783 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro:

Alternativas

A Constituição Federal estabelece como regra a responsabilidade subjetiva do Estado e a responsabilidade objetiva do agente público.

A responsabilização de concessionárias e permissionárias de serviço público não está condicionada à demonstração da ocorrência de culpa.

Entre as causas excludentes da responsabilidade civil do Estado estão o caso fortuito, a força maior e a culpa concorrente da vítima.

Não pode o Estado ser responsabilizado por danos morais, mas apenas pela ocorrência de danos patrimoniais.

A responsabilidade do Estado depende da caracterização de conduta comissiva, sendo descabida a responsabilidade em caso de omissão estatal.

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Q696469

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696469 Direito Administrativo

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Pode ocorrer de maneira prévia, concomitante e também posterior à prática do ato pela Administração.

Entre os mecanismos de controle legislativo está a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito.

No tocante ao controle judicial da Administração Pública, o direito brasileiro adota o sistema da jurisdição una.

O controle legislativo no âmbito financeiro e orçamentário é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.

O controle judicial tem a mesma amplitude do controle exercido pela própria Administração Pública.

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Q696464

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696464 Direito Administrativo

Considerando as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que contempla exemplo de ato normativo.

Alternativas

Atestado.

Resolução.

Permissão.

Autorização.

Licença.

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