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Q948343

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948343 Direito Administrativo

Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor

Alternativas

deve recomendar ao poder concedente a rescisão do contrato de concessão em execução, para fins de nova licitação para prestação dos serviços públicos nos padrões que reputa adequados.

pode iniciar procedimento para declaração de caducidade, durante o qual deverá demonstrar a má execução dos serviços públicos à população, para remessa da conclusão ao poder concedente.

poderá impor multa à concessionária, como expressão de seu poder de polícia, demonstrado o cabimento em procedimento para apuração da referida conduta.

deverá lavrar auto de infração e imposição de multa, conduta de natureza discricionária por parte da agência reguladora.

tem competência para editar ato normativo impondo penalidade aos diretores da empresa, seguida da apuração de responsabilidade para confirmação do sancionamento.

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Q948342

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Q948342 Direito Administrativo

A realização de projeto de infraestrutura por ente federado municipal pode contar com apoio do ente federado estadual que integra mediante

Alternativas

criação de sociedade de economia mista para prestação dos serviços públicos municipais, com composição acionária dos dois entes federados, desde que o controle remanesça com o Estado.

celebração de convênio entre os entes, exclusivamente para repasse de recursos estaduais ao município, vedada imposição de atribuições materiais ao estado, dada a ascendência hierárquica constitucionalmente estabelecida.

celebração de convênio, por meio do qual deve ficar demonstrado o interesse público convergente entre os entes, cabendo ao estado remunerar o município pelos serviços que este vier a prestar, porque aproveitará a administrados municipais e estaduais.

instituição de agência reguladora estadual, cuja atuação deverá fiscalizar e orientar o serviço público municipal a ser prestado, além de repassar recursos a este ente.

celebração de convênio entre os entes federados, devidamente identificado o interesse público convergente, admitidos repasses de recursos pelo estado ao município para execução das obras pretendidas, definida contrapartida do outro convenente, bem como vedado o caráter remuneratório pela prestação dos serviços.

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Q948341

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Q948341 Direito Administrativo

As diversas correntes e teorias que se ocuparam do tema dos serviços públicos pretendiam conceituar e delimitar a natureza dessas atividades. Atualmente, as atividades consideradas como serviços públicos são

Alternativas

prestadas diretamente pela Administração direta ou pelo setor privado, por meio de concessão administrativa ou concessão patrocinada, quando se tratar de serviços públicos em sentido estrito, remunerados mediante tarifa.

assim previstas na legislação, sendo possível admitir o conceito de serviços públicos em sentido amplo para fins de delegação à iniciativa privada por meio de concessão administrativa.

utilidades disponibilizadas à população mediante expressa previsão legislativa, não se admitindo a delegação à iniciativa privada de serviços públicos essenciais, que têm exclusividade de trespasse para pessoas jurídicas de direito público.

restritas aos serviços que possam ser prestados em caráter lucrativo e exclusivo sob regime jurídico de direito privado.

sempre remuneradas diretamente pelo usuário, por meio de tarifa, aspecto que diferencia a atividade como essencial e efetivamente necessária à população.

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Q948340

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Q948340 Direito Administrativo

Como formas de organização administrativa, um ente federado pode optar pela desconcentração e pela descentralização,

Alternativas

acarretando, nos dois modelos, a delegação de competências próprias desse ente às pessoas jurídicas criadas para exercer as funções executivas.

não sendo formas excludentes, pois a desconcentração envolve a criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, integrantes da estrutura da Administração direta, enquanto a descentralização enseja a criação de pessoas jurídicas, que passam a integrar a Administração indireta.

envolvendo, no segundo modelo, a transferência de competências e de titularidade de serviços públicos às pessoas jurídicas que forem criadas, independentemente do regime jurídico a que se sujeitam.

não impedindo, nos dois modelos, a coexistência das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, submetidas ao regime jurídico de direito privado, com os entes que integram a Administração direta.

dependendo, nos dois modelos, de lei para definição, distribuição de competências e de atribuições aos entes, órgãos e pessoas jurídicas envolvidas.

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Q948338

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Q948338 Direito Administrativo

Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica

Alternativas

atos administrativos desprovidos de objeto decisório, mas passíveis de controle externo.

fatos administrativos, que não têm conteúdo que expresse manifestação de vontade decisória, não obstante possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados.

atos e fatos administrativos desprovidos de conteúdo constitutivo, declaratório ou decisório, o que restringe o poder de revisão ao controle interno.

fatos administrativos, desprovidos de conteúdo decisório, o que impede a incidência da responsabilidade objetiva constitucionalmente prevista.

atos jurídicos desprovidos de caráter administrativo, incidindo em sua execução o regime jurídico de direito privado, ainda que com certa mitigação em razão da aplicação dos princípios constitucionais.

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