Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para pc-sc
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Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
1. É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes.
2. A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial, nos termos da legislação.
3. No caso de rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
4. Em caso de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, a rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. 2. a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. 3. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. 4. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.