Há, na Administração Pública brasileira, servidores que
possuem um estatuto jurídico distinto dos demais servidores, caso específico do chamado “regime especial”. O
“regime especial” pode ser aplicado, dentre outras situações excepcionais,
A terminologia funcional contém em si um ordenamento
jurídico próprio, fundamental ao Estado e à Administração
Pública. Assim, "cargo público" é o conjunto de atribuições
e responsabilidades
A criação das chamadas “agências reguladoras” durante o
governo Fernando Henrique Cardoso provoca controvérsia
quanto ao conceito de independência das entidades de
regulação tradicionais (CMN, BACEN e CVM, por exemplo). Segundo as leis que regulam as novas “agências
reguladoras”, estas seriam independentes, diferentemente
das entidades tradicionais, porque possuem atribuição de
competências
A Administração Pública deve fiscalizar e regular a atividade econômica privada. O princípio geral e os princípios
derivados deste que norteiam essa regulação são: