Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para prefeitura de itajaí - sc

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que aqueles não destinados à utilização imediata do povo, nem aos usuários de serviços ou beneficiários diretos de atividades, a exemplo de terras devolutas ou terras de marinha, são chamados:

A Constituição Federal de 1988 introduziu conquistas inéditas no campo da proteção social. Dentre elas, destaca-se a criação de novas modalidades de exercício da democracia participativa no campo das políticas sociais - os Conselhos de Políticas e de Direitos na área de assistência, saúde, infância, idoso, entre outras. A concepção que melhor retrata o potencial destas novas modalidades na luta pela garantia de direitos é a que apreende os Conselhos como um espaço privilegiado de:

O fenômeno jurídico em que determinado ato administrativo efetua a supressão de defeito sanável de outro ato administrativo anteriormente praticado, a fim de confirmá-lo no mundo jurídico, com a retroatividade dos seus efeitos a partir da edição do primeiro ato, é chamado:

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.