Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para prefeitura de boa vista - rr
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Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.
Um município poderá ser condenado ao pagamento de
indenização por danos causados por conduta de agentes de sua
guarda municipal, ainda que tais danos tenham decorrido de
conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal
expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
Em regra, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, qualquer
pessoa poderá representar à autoridade administrativa
competente sobre a instauração de investigação destinada
a apurar a prática de ato de improbidade imputada ao
sr. José Silva.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
Para que a conduta do sr. José Silva seja caracterizada como
ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública, é indispensável que seja
demonstrado o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito desse
agente público.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
Para que a conduta do sr. José Silva seja caracterizada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que seja demonstrado o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito desse agente público.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
De acordo com o entendimento do STJ, para que seja
determinado o possível processamento da ação civil pública
por ato de improbidade administrativa supostamente praticado
pelo sr. José Silva, em observância ao princípio do in dubio
pro societate, é suficiente, na defesa do interesse público, a
demonstração de indícios razoáveis da prática de atos de
improbidade e da autoria.