Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO
afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
Nas espécies de atos administrativos, os atos normativos emanam atos gerais e abstratos visando
correta aplicação da lei. Nesse sentido, são exemplos de atos normativos, EXCETO.
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo
Poder Público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que tipicidade é um:
A Administração Pública, dentre um de seus poderes, possui um poder que pode ser entendido
como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido
como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas
complementares à lei, para sua fiel execução. A descrição apresentada corresponde ao: