Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para prefeitura de xinguara - pa

O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública dar punição aos agentes públicos que cometem infrações funcionais. Acerca do poder disciplinar, analise as afirmações a seguir:
I. O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável. II. Não há necessidade de motivar a penalidade imposta ao subordinado quando a falta disciplinar é presenciada pelo seu superior hierárquico. III. Para aplicação de penalidades referentes às faltas funcionais cometidas por servidores públicos federais é necessária a instauração de prévio processo administrativo.
É correto o que se afirma

Define-se ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle do Poder Público. Neste contexto, assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato administrativo.

Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada em lei, que limita a liberdade e a propriedade particular, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em benefício do interesse público. Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Sobre as empresas públicas, assinale a alternativa correta.

As decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados, abrindo-se a oportunidade para que os afetados pela decisão sejam ouvidos antes do resultado final do processo. Esta descrição se refere ao princípio