Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para tce-pe
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I Consultoria de empresa de engenharia para a elaboração de projeto de estruturas de concreto pretendido para o prédio administrativo, com valor estimado de R$ 200 mil e prazo de contrato previsto para 18 meses. II Construção de prédio administrativo, com orçamento estimado de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para a execução da obra. III Pintura de prédio administrativo, com orçamento estimado em R$ 20 mil e prazo de 1 mês para a conclusão do serviço.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.
Em razão do tempo necessário para a realização da pintura do prédio, é inexigível a licitação para a contratação desse serviço.
No que se refere à gestão de pessoas nas organizações, julgue o item subsequente.
No serviço público, são dois os tipos de vínculo empregatício:
estatutário e celetista. A única diferença entre eles é que, no
ingresso, os estatutários são admitidos por concurso público e
os celetistas, por processos de recrutamento e seleção sem
obedecer à Lei n.º 8.112/1990.
Com relação à evolução da administração pública, julgue o item subsequente.
A CF, além de ampliar direitos e garantias individuais
e sociais, flexibilizou a gestão da máquina pública, por meio
de determinações que livram a administração indireta dos
procedimentos que deviam ser seguidos pela administração
direta.
Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A possibilidade de o poder público alterar de forma unilateral
as cláusulas de um contrato administrativo é um exemplo de
cláusula exorbitante.
Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Diferentemente de modalidades como a tomada de preços,
o convite e a concorrência, o pregão é estabelecido em função
do objeto da licitação, e não do valor dela, podendo ser
empregado para a aquisição de bens ou serviços comuns.