Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para tce-rj
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Julgue o próximo itm, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa.
Considere que determinada unidade de advocacia pública
tenha emitido parecer no qual tenha atestado a legalidade
prévia de ato praticado por gestor público. Nessa situação, de
acordo com o STF, caso o gestor responda por ação de
improbidade administrativa em razão do referido ato, a
entidade de advocacia pública responsável pelo
assessoramento será obrigada a realizar a defesa judicial do
gestor até o trânsito em julgado da ação.
Considerando a atuação dos litisconsortes, do juiz e do MP, bem como as provas, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no processo civil, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, em ação de
responsabilidade civil do Estado, se a causa de pedir estiver
relacionada a ato ilícito praticado por servidor, deve ser
observado o regime de litisconsórcio passivo necessário
entre a entidade estatal e o agente público causador do dano.
Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item seguinte.
As servidões administrativas que recaem sobre imóvel
específico, decorrentes de relações contratuais ou decisões
judicias, não ensejam direito a indenização.
Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir.
As petições iniciais de processos administrativos na
administração do estado do Rio de Janeiro não precisam ser
necessariamente escritas.
Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir.
A representação explica a relação entre os atos dos agentes
públicos e os órgãos a que pertencem, dado que agentes
representam os órgãos em nome dos quais agem.