Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para crt-es
Foram encontradas 54 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A respeito dos agentes públicos, julgue o item.
Estão incluídas no conceito de agentes públicos todas
as pessoas físicas que prestam serviços às pessoas
jurídicas da administração indireta, que é composta
de autarquias, de fundações públicas, de empresas
públicas e de sociedades de economia mista.
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
O poder disciplinar permite que a Administração
Pública apure infrações e aplique penalidades aos
servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa, inclusive aos particulares
não sujeitos à disciplina interna da Administração.
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
O poder regulamentar é uma das formas pelas quais
se expressa a função normativa do Poder Executivo.
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
No âmbito do controle judicial dos atos
administrativos, o direito brasileiro adotou o sistema
da dualidade de jurisdição, no qual, paralelamente ao
Poder Judiciário, existem os órgãos do contencioso
administrativo que exercem, como aquele, função
jurisdicional.
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
Em regra, a ação punitiva da Administração Pública,
direta e indireta, prescreve em cinco anos, quando
se trata de punição decorrente do exercício do poder
de polícia.