Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para crt-es
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Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão,
se não houver impedimento legal, delegar parte
da sua competência, no âmbito dos processos
administrativos, a outros órgãos ou titulares, desde
que haja subordinação hierárquica entre eles.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
São deveres do administrado perante a Administração
Pública expor os fatos conforme a verdade e não agir
de modo temerário.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item.
A estabilidade é o direito dos agentes públicos de
permanência no serviço público, o qual é outorgado
somente àqueles nomeados para cargo de provimento
efetivo, após três anos de efetivo exercício, e mediante
o resultado positivo de avaliação de desempenho.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item.
Para ocupar um cargo, um emprego ou uma função
pública, a Constituição Federal de 1988 exige a
aprovação em concurso público.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item.
Entre os servidores públicos, estão os servidores
estatutários, que são sujeitos ao regime estatutário
e ocupantes de cargos públicos, e os empregados
públicos, que são contratados sob o regime
da legislação trabalhista e são ocupantes de
emprego público.