Questões de Concurso
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Segundo a Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções podem ser aplicadas ao responsável por infrações administrativas previstas na referida lei?
A opção por tal modalidade é apropriada para a formalização do seguinte contrato:
Nesse contexto, considerando o disposto na norma em comento, Adamastor indicou corretamente a extinção da concessão por