Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
A discricionariedade administrativa confere ao agente
público a faculdade de escolher a melhor opção entre as
possíveis, sempre visando ao interesse público e dentro
dos limites estabelecidos pela lei.
Julgue o item que se segue.
A percepção de que o poder discricionário autoriza
atuações baseadas em preferências pessoais,
desconsiderando diretrizes legais e o bem público, é
incorreta. Tal poder exige adesão à lei e foco no interesse
público, proibindo decisões arbitrariamente pessoais.
Julgue o item que se segue.
A noção de que a discricionariedade é um poder absoluto,
isolando o administrador de qualquer controle, é falsa.
Esse poder está sujeito a limites legais, princípios
administrativos e supervisão judicial, garantindo a
conformidade com o interesse público.
Julgue o item que se segue.
Afirmar que a legislação pode prever todas as situações
administrativas, tornando desnecessária a
discricionariedade, ignora a complexidade da gestão
pública. A discricionariedade é vital para adaptar as ações
administrativas às variáveis circunstâncias.
1. Trata-se, em regra, de poder discricionário.
2. É, em regra, delegável a particulares.
3. É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais.
4. Atua de forma predominantemente repressiva, com o objetivo de apurar autoria e materialidade de crime.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.