Questões de Concurso
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É ato de natureza discricionária, que, a partir da avaliação da Administração Pública, confere a possiblidade da realização de determinada atividade, serviço ou até mesmo o uso de determinado bem público. Aquele que pretende obtê-lo terá de atender a certas condições previstas em lei. Porém, incumbe à Administração Pública decidir discricionariamente quanto a permitir ou não a pretensão solicitada. Podemos exemplificar tais atos como a anuência do Poder Público para instalação de “carros de lanche” em vias públicas.
O texto acima se refere ao ato administrativo de:
Os serviços públicos são todas aquelas atividades desempenhadas diretamente pelo Estado ou por aqueles que — por meio de delegação, concessão ou permissão — detenham a anuência daquele para desempenhá-las. Sobre o tema classificação dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Considere que a Administração delegou, mediante licitação, a prestação de serviço público a consórcio de empresas. Nesse caso, é correto afirmar que houve:
Com base no entendimento de Meirelles (2020) acerca das formas e meios de prestação de serviço público, assinale a opção correta.
Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.
Serviço público é toda atividade que a administração pública
executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à
necessidade coletiva, sob regime jurídico
predominantemente público.