Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil |
Q2451674
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição
indispensável para a eficácia do contrato e de seus
aditamentos. No caso de contratação direta, os contratos
celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de
sua assinatura e deverão ser publicados no prazo de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil |
Q2451673
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, são necessárias, em todo
contrato, cláusulas que estabeleçam os critérios e a
periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para
liquidação e para pagamento. Nos contratos de obras e
serviços de engenharia, sempre que compatível com o
regime de execução, a medição será
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil |
Q2451672
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, constatada irregularidade no
procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não
seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão
da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato
somente será adotada na hipótese em que se revelar
medida de interesse público. Caso a paralisação ou a
anulação não se revele medida de interesse público, o poder
público deverá optar pela continuidade do contrato e pela
solução da irregularidade por meio de indenização por
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil |
Q2451657
Direito Administrativo
Concluída a execução da obra ou do serviço contratado,
este deve ser recebido formalmente pela Administração, a
fim de assegurar, por meio de fiscalização, que o objeto foi
executado conforme contrato. Quanto às etapas oficiais de
recebimento da obra ou serviço, aquele realizado por
servidor ou comissão designada pela autoridade
competente mediante termo detalhado que comprove o
atendimento das exigências contratuais é denominado
recebimento:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Contador |
Q2448721
Direito Administrativo
A Lei 14.133/21 tem como regra geral a permissão à participação de
pessoa jurídica em licitação de consórcio, desde que não haja
vedações devidamente justificadas no processo licitatório e que
observe as normas previstas na referida lei. Considerando o
disposto, constitui-se em uma dessas normas a serem atendidas