Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
Atos de improbidade administrativa que resultem em
enriquecimento ilícito sujeitam o agente público ou
terceiros beneficiários à perda dos bens ou valores
acrescidos ao seu patrimônio, conforme previsto na
legislação, reforçando o compromisso com a ética e a
legalidade no serviço público.
Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os atos de
improbidade só podem ser praticados por servidores
públicos efetivos, não se aplicando a agentes políticos ou
a particulares que atuam em colaboração com a
Administração Pública.
Julgue o item a seguir.
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que
apenas os atos de enriquecimento ilícito estão sujeitos a
sanções, excluindo-se os atos que causam prejuízo ao
erário ou que atentam contra os princípios da
Administração Pública.
No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
As câmaras municipais de vereadores não têm competência
para exercer controle legislativo da administração pública.
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