Questões de Concurso

Modalidade de intervenção do estado na propriedade privada que possui como alguns de seus objetivos: a) a proteção e manutenção dos serviços públicos; e b) A proteção do patrimônio histórico e cultural:  

Após os devidos trâmites administrativos, o Município Alfa ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública para fins de construir uma ponte, que tem por objeto o imóvel de Matilde. Houve a regular imissão provisória na posse e o ente federativo demoliu a casa em que ela morava, construída no mencionado terreno, para a realização da obra. 

Posteriormente, verificou-se a existência de um erro no respectivo projeto, de modo que o imóvel em questão, na realidade, não é necessário para o fim almejado, razão pela qual o ente federativo pretende desistir da desapropriação

Considerando que Matilde promoveu o levantamento dos valores previamente depositados em Juízo para a imissão provisória na posse e que ainda não há sentença nos respectivos autos, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o Município  

Objetivando realizar obras de melhorias no fornecimento de energia elétrica, depara-se com a necessidade passagem de linhas de transmissão de energia elétrica que passarão sobre a área de determinada propriedade rural. A passagem das linhas de transmissão não ocupará o solo, mas implicará em limitações no uso da área da propriedade abaixo dos fios até certa quantidade de metros de distância de seu centro. Considere a situação fictícia acima, assinale a alternativa que indique o instituto jurídico adequado e sua forma.

Poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, exceto: 

Acerca da desapropriação, julgue os itens a seguir com V para verdadeira e F para falsa.

( ) Em princípio, o direito de propriedade é perpétuo, uma vez que o proprietário a mantém durante toda a sua vida e, com a sua morte, a propriedade não se extingue, sendo repassada a seus sucessores. Todavia, o Poder Público pode, atendidos os requisitos legais, determinar a transferência compulsória da propriedade particular para o patrimônio público.
( )  A desapropriação ocorrerá apenas mediante indenização prévia em dinheiro.
( ) Na desapropriação por utilidade pública, a primeira fase do procedimento se refere à declaração de utilidade pública, que poderá ser feita por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito, ou pelo Poder Legislativo, através de lei.
( ) Tendo sido declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo, em caso de resistência, utilizar-se de auxílio de força policial.
( ) No processo de desapropriação por utilidade pública, é vedado ao Poder Judiciário decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Assina a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas: