Questões de Concurso

Leia o excerto abaixo:
“Esse princípio significa que a administração pública deve respeitar a estabilidade das relações jurídicas, garantindo a previsibilidade, a confiabilidade e a coerência das suas ações”.
O trecho acima diz respeito ao princípio da:  

Acerca do princípio da moralidade, assinale a alternativa INCORRETA:  

É correto afirmar que o princípio que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, é chamado:  

Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio da legalidade que rege a Administração Pública:

I - Um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.

II - É um dos princípios implícitos da Administração Pública.

III - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.

IV - É o princípio que visa a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe uma sociedade. 

Estão corretas as afirmativas:  

A Emenda Constitucional nº 19/1998 teve por propósito apresentar um projeto de reforma do Estado brasileiro e acresceu ao caput do art. 37 da Constituição outro princípio. Na realidade, tal princípio apresenta dois aspectos. Um, pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para se alcançar os melhores resultados. Com isso, exige-se de todo agente público que suas atribuições sejam realizadas com presteza, perfeição e rendimento funcional. Dois, relativamente ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, com finalidade de otimização dos resultados na prestação do serviço público. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. É correto afirmar que este trecho diz respeito ao princípio da