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Q2440136 Direito Administrativo
[Questão inédita] Peter Park, no exercício regular da sua atividade de fiscalização, interdita restaurante situado no município Alfa.

Esse ato é inerente ao denominado:
Alternativas
Q2437724 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina do Direito Administrativo, a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo, pela população, de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é conhecido como

Alternativas
Q2436698 Direito Administrativo

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, nos termos do Código Tributário Nacional, considera-se

Alternativas
Q2436575 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes da Administração, tem-se que o poder disciplinar

Alternativas
Q2435322 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao Poder Disciplinar na Administração Pública:

Alternativas
Respostas
21: A
22: A
23: B
24: A
25: C