Questões de Concurso

O patrimônio público são os bens que estão à disposição da coletividade e são definidos como bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico e até mesmo turístico, ou seja, ganham a forma também de direitos e valores.
Os bens públicos podem ser classificados em:

I. De uso comum do povo, como, por exemplo, praças, ruas, estradas e rios.
II. De uso especial, ou seja, terrenos e edifícios usados para serviços públicos.
III. Dominicais, como imóveis desocupados e usados para obtenção de renda.


Está(ão) CORRETOS:

São atributos do ato administrativo, EXCETO:

Em conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

Após explicar em que consiste a imperatividade, Cláudia foi instada a exemplificar uma situação em que o ato administrativo não é dotado de tal atributo, mesmo que realizado em consonância com o ordenamento jurídico, à luz da juridicidade.
Diante dessa situação hipotética, Claudia citou corretamente 

Margarida, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições atinentes ao controle interno, observou a existência de vícios em diversos atos administrativos, entre os quais, as situações a seguir elencadas, nas quais os respectivos beneficiários estavam de boa-fé.
Analise os atos a seguir, julgando a possibilidade de convalidação pela própria Administração.

I. Deferimento de um ato administrativo vinculado, com vício de competência, na medida em que praticado por agente de fato, em situação em que esse também atuou de boa-fé.
II. Desrespeito à forma em determinado ato administrativo vinculado, em situação em que tal elemento não é considerada essencial à sua realização.
III. Impertinência do motivo apontado para certo ato administrativo discricionário, a resultar na incongruência entre o motivo e o objeto.

Está correto o que se afirma em