Questões de Concurso
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Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Conforme a legislação vigente, são considerados públicos os
bens pertencentes à administração direta e indireta do
município de Cachoeiro de Itapemirim.
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.
No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão
sujeitos à apreciação do Poder Judiciário devido à adoção do
sistema francês no ordenamento jurídico pátrio.
A respeito do recente posicionamento do STF em repercussão geral sobre os parâmetros do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
Sobre as regras mencionadas nessa legislação, assinale a afirmativa correta.
É correto afirmar que se trata de
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