Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre agências reguladoras na organização da administração pública em direito administrativo
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Julgue o item subsequente, que diz respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.
Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público,
que, constituída sob a forma de autarquia com regime
especial, compõe a administração indireta.
As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regulamentar e normativo nos limites nela estabelecidos.
As agências reguladoras constituem uma esfera pública não estatal, não sendo vinculadas aos princípios da administração pública.
I. Autarquias.
II. Municípios.
III. Agências Reguladoras.
Está(ão) CORRETA(S):
Acerca das peculiaridades do regimento jurídico da mencionada entidade autárquica, é correto afirmar que: