Questões de Concurso

Parecer.

Portaria.

Decreto.

Despacho.

Ordem de serviço.

competência, forma e finalidade.

presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

coercibilidade, presunção de legitimidade, imperatividade.

presunção de legitimidade, causa, objeto.

motivação, objeto e autoexecutoriedade.

de império ou livres.

simples ou complexos.

de expediente ou de gestão.

vinculados ou discricionários.

São consideradas atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

Convalidação é um ato produzido pela administração pública com vistas a suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão em que se evidencie não serem acarretados prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

O ato é vinculado quando a lei estabelece que, em determinadas circunstâncias, a administração deve agir de maneira preestabelecida, sem margem de escolha para as autoridades, e é considerado discricionário quando a lei define alguma margem de escolha quanto à sua aplicabilidade, facultando à autoridade constituída, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a escolha da melhor alternativa, dados os limites legais para o interesse público.

A revogação, que é a extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela administração pública, produz eficácia retroativa sobre os efeitos produzidos no passado.