Questões de Concurso
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À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tem como objetivo
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
É vedado aos órgãos de controle interno prestar auxílio ao
fiscal do contrato, sob pena de comprometer a segregação
das funções de execução, fiscalização e controle da
contratação.
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir.
Cabe ao contratado optar por uma entre as quatro
modalidades de garantia disponíveis, porém, na contratação
de obras e serviços de engenharia, a administração pública
pode exigir a prestação da garantia na modalidade
seguro-garantia.
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir.
A correção monetária, o reajuste ou a repactuação de preços
provocada por fato imprevisível podem ser registrados por
apostilamento nos contratos administrativos.
Diante da situação fática e jurídica narrada, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve
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