Questões de Concurso

Os Municípios Alfa, Beta, Gama e Sigma, após amplos estudos, formaram uma associação de representação desses Municípios, de caráter privado, com o objetivo de realizar a gestão de serviços públicos próprios dos seus associados, o que se mostrava consentâneo com o princípio da eficiência, já que acarretaria a redução dos custos inerentes à referida atividade.  Como representante legal da associação, foi escolhido o ex-Prefeito de Alfa. 

À luz da sistemática legal vigente é correto afirmar que a narrativa acima 

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais, estabelece as normas gerais sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa legislação visa promover maior transparência, competitividade e eficiência nas contratações realizadas por essas entidades. A referida Lei estabelece regras específicas para as licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista. Assim, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista 

Um ente público indicou a contratação de uma firma de publicidade e propaganda, para a divulgação de uma campanha de interesse público. Para a contratação, aplicou-se a inexigibilidade de licitação. A justificativa, para a inexigibilidade, baseada no fato ser serviço técnico de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialidade. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Embora não haja consenso na doutrina sobre o alcance da expressão “terceiro setor”, pode-se afirmar que parcela importante dos administrativistas inclui nesta categoria as fundações privadas de apoio às universidades públicas. A respeito de tal tipo de pessoa jurídica que preste serviço público, é correto afirmar que: