Questões de Concurso
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Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Município de Macaé editou um ato administrativo
No local, os referidos servidores públicos constataram que a entidade estava funcionando de forma irregular, sem qualquer conhecimento da municipalidade. Verificou-se, ainda, que havia risco concreto e iminente de desabamento do prédio, pois a construção fora realizada de forma amadora, em área pantanosa. Nesse contexto, João e Maria, sem prévia manifestação do Poder Judiciário, interditaram o estabelecimento comercial.
Sobre a conduta dos agentes públicos, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale a afirmativa correta.