A Lei Federal nº 14.133/2021 prevê “o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas
modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras e aquisição e locação de
bens para contratações futuras.” A definição trata-se de:
Ana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo
no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul,
foi acometida de grave patologia e, em consequência,
aposentada por incapacidade para o trabalho. Algum tempo
depois, perícia médica atestou a plena recuperação de Ana, que
estaria apta a exercer as mesmas funções que exercia
anteriormente.