Questões de Concurso
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Q2459867
Direito Administrativo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do
Recurso Extraordinário RE 684612, com repercussão geral
(Tema 698), fixou parâmetros para nortear decisões judiciais.
A respeito do recente posicionamento do STF em repercussão geral sobre os parâmetros do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
A respeito do recente posicionamento do STF em repercussão geral sobre os parâmetros do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
Q2459866
Direito Administrativo
Objetivando estabelecer a segurança nas relações jurídicas, ao
retirar a possibilidade de situações financeiras perdurarem por
tempo indeterminado, o Decreto Lei nº 20.910/1932 estabeleceu
regras sobre prazos prescricionais quanto a direito ou ação contra
a Fazenda federal, estadual ou municipal.
Sobre as regras mencionadas nessa legislação, assinale a afirmativa correta.
Sobre as regras mencionadas nessa legislação, assinale a afirmativa correta.
Q2451872
Direito Administrativo
[Questão inédita] Controle é “a faculdade de vigilância,
orientação e correção que um
Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a
conduta funcional de outro”.
(MEIRELLES, 2007.)
Em relação ao momento em que é realizado, o controle pode ser preventivo, concomitante ou posterior. Constitui-se em um tipo de controle concomitante:
(MEIRELLES, 2007.)
Em relação ao momento em que é realizado, o controle pode ser preventivo, concomitante ou posterior. Constitui-se em um tipo de controle concomitante:
Q2450299
Direito Administrativo
O Presidente de determinada autarquia, logo após assumir o
cargo, foi informado por um assessor sobre a necessidade de
estruturar o controle interno do referido ente da Administração
Pública indireta.
Ao questionar o assessor em relação às atribuições da referida estrutura orgânica, foi corretamente informado ao presidente que ela
Ao questionar o assessor em relação às atribuições da referida estrutura orgânica, foi corretamente informado ao presidente que ela
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |
Q2449066
Direito Administrativo
Ao apreciar um caso concreto em que houve a majoração da
remuneração de todos os servidores públicos do Estado Delta,
determinada pela Lei XYZ, cujo projeto foi de iniciativa do
deputado João, o Tribunal de Contas do respectivo Estado
entendeu que seria necessário reconhecer a
inconstitucionalidade formal da norma com efeitos erga omnes e
vinculantes para toda a Administração Pública.
Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do STF, é correto afirmar que a mencionada Corte de Contas:
Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do STF, é correto afirmar que a mencionada Corte de Contas: