Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
A organização administrativa do Estado brasileiro
caracteriza-se por uma descentralização política vertical,
dividindo competências entre União, Estados e
Municípios; e uma descentralização política horizontal
que distribui tarefas entre os poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário em cada esfera federativa, exceto
nos Municípios, que não possuem Poder Judiciário.
Julgue o item a seguir.
A centralização administrativa ocorre quando o Estado
transfere competências de uma entidade da
Administração Direta para uma entidade da
Administração Indireta, promovendo maior autonomia na
gestão dessas funções.
Julgue o item a seguir.
A Administração Pública Direta refere-se aos serviços
integrados na estrutura administrativa da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. Enquanto a Administração
Indireta compreende entidades com personalidade
jurídica própria, criadas para desempenhar funções
específicas, como autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
As câmaras municipais de vereadores não têm competência
para exercer controle legislativo da administração pública.
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