Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
Em casos de lesões graves sofridas por pacientes em
hospitais públicos devido à negligência dos profissionais
de saúde, o Estado pode ser responsabilizado civilmente,
tendo o dever de garantir a segurança e a qualidade dos
serviços públicos de saúde oferecidos à população.
Julgue o item subsequente.
A responsabilidade civil do Estado obriga a Administração
Pública a compensar danos causados a terceiros por
agentes públicos durante o exercício de suas funções,
especialmente quando esses danos resultam de
negligência ou imprudência.
A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicamente os danos que causar a terceiros no âmbito patrimonial ou moral.
A Lei n.12.846/2013 deve ser considerada para analisar as questões 15, 16 e 17.
Sobre as disposições finais da Lei em questão que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, apenas não se pode afirmar: