Questões de Concurso
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Observe as afirmativas a seguir sobre o estatuto do servidor público:
I - A nomeação do servidor público em caráter efetivo dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. II - O servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é designado e sim nomeado. III - Um servidor que ocupar exclusivamente cargo de provimento em comissão terá direito à estabilidade ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício. IV - Para demissão de servidor público admitido por concurso é necessário processo administrativo com ampla defesa.
Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:
Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.
A Lei n.º 8.112/1990 prevê a aplicação da penalidade de
suspensão, por até 90 dias, ao servidor reincidente na prática
da usura sob qualquer de suas formas.