Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre decreto nº 6.170 de 2007 e portaria nº 424 de 2016 - transferência de recursos da união mediante convênios e contratos de repasse em direito administrativo
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I A eficácia dos referidos instrumentos fica condicionada à publicação de extrato no diário oficial da União, a qual deverá ser feita no prazo de até quinze dias, a contar de sua assinatura.
II O concedente notificará, facultada a comunicação por meio eletrônico, no prazo de até dez dias, a celebração do instrumento à assembleia legislativa ou à câmara legislativa ou à câmara municipal do convenente, conforme o caso.
III No caso de liberação de recursos, o prazo para a notificação, facultada a comunicação por meio eletrônico, será de dez dias úteis.
Assinale a opção correta.
Determinada autarquia estadual do Mato Grosso – MT pretende celebrar acordo com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programa de governo, para a realização de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Para tanto, com base no princípio da impessoalidade, a autarquia lançou edital de chamamento público para selecionar projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, bem como a Constituição Federal de 1988 e o Decreto n.º 6.170/2007, o acordo que a autarquia pretende firmar é
A definição acima, de acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, se refere ao conceito de: