Questões de Concurso
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Analise as afirmativas a seguir.
São características do poder de polícia, a
I. discricionariedade.
II. coercibilidade.
III. autoexecutoriedade.
IV. facticidade.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza
Quando os atos da Administração Pública, embora legais, estão imbuídos de uma certa liberdade do agente, está se falando de que poder?
Não incide o poder de polícia sobre:
"O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cumpridos os requisitos legais para construir, sendo manifestamente ilegal a negativa de licença."
(José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. Tomo 1, São Paulo: Ed. Elsevier, 201 2, p.78 com adaptações).
Indique o poder administrativo que está intimamente ligado com o citado fragmento.
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