Questões de Concurso
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Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente.
A homologação, o parecer, o visto e a licença são atos
administrativos negociais.
2º cenário: João, agente público competente, elaborou o parecer XYZ, que depende de visto da autoridade superior para produção dos seus efeitos.
Com base nas situações narradas e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto à formação dos atos administrativos, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o ato administrativo
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que