No exercício da autotutela (controle administrativo), é correto
afirmar que a manifestação de vontade da Administração no
sentido de extinguir determinado ato administrativo válido, por
razões de conveniência e oportunidade da Administração, para
fins de melhor atender ao interesse público, é designada de
A estrutura hierarquizada para o exercício da função
administrativa importa no reconhecimento de prerrogativas
decorrentes do chamado Poder Hierárquico.
Um exemplo de exercício de tal poder é
Durante os estudos que estavam sendo realizados acerca do
conteúdo programático do concurso público para o cargo da
controladoria do Município de Abreu e Lima, Anna e Carlos
debateram sobre os requisitos ou elementos do ato
administrativo, vindo a concluir corretamente que entre eles
estão:
Havendo previsão legal que expressamente autorize a sua atuação,
a administração pública pode executar diretamente seus atos
administrativos, inclusive se utilizando do uso da força se
necessário, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário.
Tal atributo do ato administrativo corresponde à
No âmbito dos poderes da administração pública, a limitação,
pela atividade estatal, do exercício dos direitos individuais em
benefício do interesse público se deve ao exercício do poder