Questões de Concurso
Foram encontradas 7.379 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476416
Direito Administrativo
No que se refere à anulação de ato administrativo com efeitos
patrimoniais contínuos que beneficiam os destinatários, assinale
a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471062
Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É inconstitucional lei estadual que autoriza a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
( ) É constitucional norma estadual que autoriza a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa, por se tratar de mera regulamentação para reorganização administrativa.
( ) A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação ou autorização e das atividades por ela prestadas.
A sequência está correta em
( ) É inconstitucional lei estadual que autoriza a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
( ) É constitucional norma estadual que autoriza a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa, por se tratar de mera regulamentação para reorganização administrativa.
( ) A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação ou autorização e das atividades por ela prestadas.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |
Q2470832
Direito Administrativo
O procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si
a propriedade de terceiro mediante pagamento em dinheiro por
razões de necessidade ou utilidade pública ou por interesse social
é conhecido como:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |
Q2470831
Direito Administrativo
O ato administrativo, quanto ao seu conteúdo que é unilateral
e vinculado, em que a Administração reconhece ao particular o
direito de prestação de um serviço público, quando preenchidos
todos os requisitos legais, denomina-se:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464844
Direito Administrativo
Considere que o Ministério Público, no âmbito de um
inquérito civil, está apurando a omissão do Município
X na realização de medidas efetivas para impedir que
famílias localizadas em comunidades próximas ao rio Y
sejam afetadas no período das chuvas. Em reunião técnica realizada na última semana, na sede do Ministério
Público, compareceu engenheiro da Secretaria X informando que há um projeto com estudos avançados para
a construção de uma lagoa de captação em determinada
região da cidade para garantir a retenção da água das
chuvas de determinados bairros e que esta entre no sistema de drenagem, impedindo a sobrecarga do rio em
anos com chuvas dentro da normalidade ou 30% (trinta
por cento) acima da normalidade. Relata, contudo, haver
um gargalo financeiro para a sua implementação, pois
há dúvidas sobre como seria viabilizado o pagamento
da indenização das desapropriações dos imóveis localizados na região em que será implantada a lagoa, bem
como um gargalo político, pois os moradores da área já
estão se articulando para propor ações judiciais, questionando a legitimidade das desapropriações, e sinalizaram
que não aceitarão os valores que o Município pretenda
pagar de forma administrativa. Com base na situação
hipotética, na legislação e na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o Promotor de Justiça pode afirmar, de
maneira correta, que