Questões de Concurso
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Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da
À luz da sistemática legal vigente é correto afirmar que a narrativa acima