Questões de Concurso
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Considerando apenas os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que:
Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Conforme a legislação vigente, são considerados públicos os
bens pertencentes à administração direta e indireta do
município de Cachoeiro de Itapemirim.
É correto afirmar que se trata de
Nesse cenário, considerando a classificação dos bens públicos quanto ao critério da afetação pública, é correto afirmar que