Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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O Prefeito do Município Alfa, ao ler reportagem de um jornal de grande circulação, verificou que diversos cidadãos estariam reclamando da qualidade dos produtos comercializados por um supermercado da localidade, ao argumento de que haveria a venda de produtos com prazo de validade expirado.
Em assim sendo, o agente político determinou que a
Procuradoria Municipal apresentasse um parecer versando sobre
a viabilidade jurídica de que, em eventual fiscalização no
estabelecimento comercial, houvesse a apreensão de
mercadorias cujo prazo de validade já tivesse transcorrido
integralmente.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominante, está correto afirmar que a eventual
fiscalização do Poder Público no supermercado poderá ensejar a
apreensão de mercadorias fora do prazo de validade,
João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.
Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
A presunção de legitimidade é atributo de todo ato
administrativo e significa que, em princípio, o ato é
considerado válido até que se prove o contrário.
(...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.
O ato administrativo é o ato jurídico que possui atributos próprios que o distingue dos demais atos jurídicos de direito privado, submetendo-o a um regime jurídico de direito administrativo. Sobre os atributos do ato administrativo, o conceito do texto refere-se ao atributo da
Diante dessa situação hipotética, Claudia citou corretamente