Questões de Concurso
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De acordo com a doutrina do Direito Administrativo, a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo, pela população, de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é conhecido como
No que concerne aos poderes da Administração, tem-se que o poder disciplinar
Assinale a alternativa CORRETA em relação ao Poder Disciplinar na Administração Pública:
Quanto ao objeto dos controles administrativos, é CORRETO afirmar:
O poder disciplinar sobre os servidores do Poder Legislativo deve apresentar o seguinte REQUISITO de validade: