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Q1952369

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Procurador Municipal |

Q1952369 Direito Administrativo

Marque a opção CORRETA:

Alternativas

Embora existam vários conceitos para PODER DE POLÍCIA, o Código Tributário Nacional o conceitua, em síntese, como sendo a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

O Poder discricionário é conferido à Administração Pública para que ela analise a conveniência da prática de determinado ato, usando como critério seu juízo de oportunidade e conveniência, razão pela qual, em virtude de tal poder, o administrador não precisa fundamentar suas decisões nem embasá-las na lei, já que o poder discricionário afasta a aplicação do princípio da legalidade.

Poder Disciplinar é aquele que confere à Administração Pública o poder de punir os servidores públicos que praticam crimes ou infrações administrativas, sendo possível a aplicação de pena privativa de liberdade e sanções administrativas por meio do instituto denominado “verdade sabida”, segundo o qual a Administração pode aplicar sanções independe de contraditório e ampla defesa, quando o fato é público e notório.

Todas as afirmativas acima estão erradas.

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Q1949763

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Contador |

Q1949763 Direito Administrativo

Avalie as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:

Alternativas

Os documentos necessários à habilitação, quando necessário, poderão ser autenticados por servidor da Administração.

O procedimento licitatório será iniciado com a abertura de processo administrativo, ao qual deverá ser juntado o ato de designação da comissão de licitação.

No caso de Convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, poderá ser substituída por um único servidor, formalmente designado pela autoridade competente.

Constitui Crime, com pena de detenção de 3 a 5 anos, dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.

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Q1850834

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG Prova: Máxima - 2021 - Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG - Assistente Administrativo |

Q1850834 Direito Administrativo

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Constituição Federal:

Havendo compatibilidade de horário, é permitida a acumulação de cargos públicos nos seguintes casos, EXCETO:

Alternativas

De dois cargos de professor;

De um cargo de professor com outro técnico ou científico;

De dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas;

De três cargos privativos de enfermeiro.

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Q1850833

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG Prova: Máxima - 2021 - Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG - Assistente Administrativo |

Q1850833 Direito Administrativo

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Constituição Federal:

Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a opção INCORRETA:

Alternativas

Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento, salvo as reduções necessárias para que não excedam o teto remuneratório.

O Presidente da Câmara, o Prefeito e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal no serviço público.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, proibidos aos estrangeiros.

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Q1839343

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Provimento e vacância ,

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Administrativo I |

Q1839343 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até sua aposentadoria.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Respostas

1: A

2: C

3: D

4: D

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