Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para funrio

São atributos dos atos administrativos, EXCETO:

Há três espécies de agentes públicos: os políticos, os administrativos e os honoríficos. São exemplos de agentes políticos:

Avalie se as seguintes afirmativas acerca da administração pública direta são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ É composta por órgãos diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, como ao presidente da República, no caso do Governo Federal.

✓ Seus órgãos possuem personalidade jurídica própria.

✓ Os servidores lotados na administração pública direta são contratados sob as regras da CLT.

As afirmativas são respectivamente:

São infraconstitucionais os princípios:

P, servidora municipal vinculada ao município YU, foi surpreendida por decisão do responsável pelo setor de pagamentos que cortou verba correspondente a gratificação que percebia há mais de cinco anos. Procurando saber as razões do corte, verificou que somente existiu a ordem do responsável, sem qualquer lastro a fundamentar o ato decisório. Observado que independentemente de legislação local devem ser obedecidos determinados princípios ao processo administrativo municipal, pode ser assentado que a decisão ofendeu o princípio da: