Deve haver gratuidade do ensino apenas para pessoas que moram em zonas carentes.

Apenas a conduta do empresário se configura como improbidade administrativa, pois o prefeito estava buscando o melhor para o município.

As condutas do prefeito e do empresário caracterizam atos de improbidade administrativa, pois causaram prejuízo ao erário e aos princípios da administração pública.

A conduta do prefeito é considerada improbidade administrativa, porém a conduta do empresário não, pois somente agentes públicos podem ser condenados pela Lei de Improbidade.

Nenhumas das condutas podem ser consideradas improbidade administrativa, pois o prefeito tem autonomia para realizar contratos de obras públicas.

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O serviço adequado é aquele que obedece aos critérios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, transparência, cortesia na sua prestação e, se possível, o de modicidade das tarifas.

O poder concedente pode prever no edital de licitação outras fontes provenientes de receitas alternativas em benefício da concessionária, que sejam complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, no intuito de assegurar o cumprimento da modicidade das tarifas.

As tarifas cobradas como contraprestação ao serviço prestado não poderão ser diferenciadas em função de aspectos técnicos e dos custos específicos decorrentes do atendimento aos diferentes segmentos de usuários.

Admite-se a subconcessão, independentemente de autorização expressa do poder concedente.

O prazo para que o poder concedente instaure procedimento administrativo para comprovação das causas determinantes da medida e apuração de responsabilidades é de 90 dias.

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; empreitada integral; contratação por tarefa; contratação integrada; contratação semi-integrada; fornecimento e prestação de serviço associado.

Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

A execução de cada etapa, em obras e serviços de engenharia, será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

As licitações de serviços atenderão somente ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

Adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa.

Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Adotar regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno.

Criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.