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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Controle Interno |
Q2437892
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/2021, são condutas vedadas aos agentes públicos
designados para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
I. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras.
II. Admitir situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.
III. Opor resistência justificada ao andamento dos processos e praticar ato de ofício.
Quais estão corretas?
I. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras.
II. Admitir situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.
III. Opor resistência justificada ao andamento dos processos e praticar ato de ofício.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Controle Interno |
Q2437891
Direito Administrativo
Segundo o Art. 6º, inciso LI, da Lei nº 14.133/2021, trata-se de “sistema
informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a
padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para
a licitação”. O trecho refere-se ao(à):
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Controle Interno
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Recursos Humanos |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Licenciador Ambiental |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Oficial de Compras |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo - Quadro Geral |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Enfermeiro |
Q2437880
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e
assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará à Polícia Federal competente, para as providências necessárias.
( ) Incorre em improbidade administrativa o servidor que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
( ) Não é exigido dolo nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
( ) Entidade privada que receba benefício ou incentivo de entes públicos está sujeita à Lei de Improbidade Administrativa.
A ordem correta para preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará à Polícia Federal competente, para as providências necessárias.
( ) Incorre em improbidade administrativa o servidor que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
( ) Não é exigido dolo nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
( ) Entidade privada que receba benefício ou incentivo de entes públicos está sujeita à Lei de Improbidade Administrativa.
A ordem correta para preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |
Q2417863
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos),
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |
Q2417862
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Contador - 30H |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Gestor Financeiro - 30H |
Q2417846
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Um dos tipos de improbidade administrativa consiste em atentar contra os princípios da administração pública ou praticar ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
( ) Configura ato de improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
( ) Configura ato de improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Um dos tipos de improbidade administrativa consiste em atentar contra os princípios da administração pública ou praticar ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
( ) Configura ato de improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
( ) Configura ato de improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vila Maria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Oficial Administrativo |
Q2415046
Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), os atos administrativos possuem os seguintes atributos:
I. Forma.
II. Imperatividade.
III. Autoexecutoriedade.
Quais estão corretos?
I. Forma.
II. Imperatividade.
III. Autoexecutoriedade.
Quais estão corretos?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vila Maria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Oficial Administrativo |
Q2415042
Direito Administrativo
De acordo com as definições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações),
a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente
de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe
técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é
essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato se denomina
___________ especialização.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vila Maria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Oficial Administrativo |
Q2415039
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes assertivas:
I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
II. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
III. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Quais estão corretas?
I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
II. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
III. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vila Maria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Oficial Administrativo |
Q2415038
Direito Administrativo
De acordo com as disposições do Art. 20 Lei Federal nº 8.112/1990, o servidor
nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua
aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes
fatores, entre outros:
I. Assiduidade.
II. Disciplina.
III. Responsabilidade.
Quais estão corretos?
I. Assiduidade.
II. Disciplina.
III. Responsabilidade.
Quais estão corretos?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Arquiteto e Urbanista |
Q2414635
Direito Administrativo
Sobre as obras e serviços de engenharia em licitações e contratos administrativos,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Arquiteto e Urbanista |
Q2414631
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:
I. Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, autor
do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a
licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
II. A última fase do processo de licitação é o julgamento.
III. Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Gestor de Recursos Humanos |
Q2407676
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê expressamente
determinados procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela referida Lei. Tais
procedimentos visam proporcionar uma maior eficiência, economicidade e celeridade às contratações
públicas. Segundo as definições da referida Lei, um desses procedimentos auxiliares é o(a)
_____________________, que é o processo administrativo de chamamento público em que a
Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que,
preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto
quando convocados.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vila Maria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Inspetor Tributário |
Q2407528
Direito Administrativo
Segundo o Art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021, a habilitação “é a fase da licitação
em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar
a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação’’. Sobre o tema, pode-se afirmar que a
habilitação se subdivide em:
I. Econômico-financeira.
II. Fiscal, arquitetônica e trabalhista.
III. Jurídica.
IV. Técnica.
Quais estão corretas?
I. Econômico-financeira.
II. Fiscal, arquitetônica e trabalhista.
III. Jurídica.
IV. Técnica.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vila Maria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Inspetor Tributário |
Q2407527
Direito Administrativo
Nos termos do Art. 44 da Lei nº 14.133/2021, quando houver a possibilidade de
compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios
de cada opção, com indicação da alternativa mais:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vila Maria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Inspetor Tributário |
Q2407526
Direito Administrativo
Recém-empossado em cargo municipal, um servidor passou a revistar conceitos
básicos aplicáveis à Administração Pública, dentre os quais aqueles relativos aos atos administrativos.
Sobre o tema, com base na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são atributos do ato administrativo,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Operador de Veículos e Máquinas Pesadas |
Q2406388
Direito Administrativo
Clepson, adjunto em uma Secretaria Estadual do estado do Rio Grande do Sul, nomeia
sua esposa como sua secretária, configurando ato de improbidade. Agiomar, secretário-geral da
mesma Secretaria, ciente da situação, decide avisar o órgão competente para tomar as providências
necessárias. Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, o órgão competente para o caso descrito é o:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Agente Comunitário de Saúde
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Fiscal de Meio Ambiente |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Inspetor Tributário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Monitor de Escola |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Oficial Administrativo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Tesoureiro |
Q2406262
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sobre a indisponibilidade de
bens do réu, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Agente de Controle Interno |
Q2405945
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece em seu Art. 62 que: “A habilitação é a fase
da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para
demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”. Sobre o tema, analise as
assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pela Demonstração do Resultado do Exercício de abertura.
( ) Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
( ) Atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras somente serão aceitos quando acompanhados de tradução para o português, mesmo que comprovada a inidoneidade da entidade emissora.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pela Demonstração do Resultado do Exercício de abertura.
( ) Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
( ) Atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras somente serão aceitos quando acompanhados de tradução para o português, mesmo que comprovada a inidoneidade da entidade emissora.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Agente de Controle Interno |
Q2405944
Direito Administrativo
Quanto à hipótese de inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, nos termos do Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, são requisitos obrigatórios para sua efetivação:
I. Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
II. Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
III. Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração, mesmo quando não evidenciem vantagem para ela.
Quais estão corretas?
I. Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
II. Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
III. Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração, mesmo quando não evidenciem vantagem para ela.
Quais estão corretas?
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