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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araricá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Agente Administrativo |
Q2480013
Direito Administrativo
Graciliano Ramos é servidor público do Município de Araricá e gostaria de saber se é
considerado agente público, para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa. Sobre o
questionamento de Graciliano, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araricá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Agente de Controle de Patrimônio Público |
Q2479951
Direito Administrativo
Bentinho, prefeito do município de Bento Gonçalves, recebeu um apartamento no
valor de um R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para ajudar a empresa MM a explorar jogos de
azar em Bento Gonçalves. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa
(Lei Federal nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araricá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Contador |
Q2478335
Direito Administrativo
Em relação às Parcerias Público Privadas, assinale a alternativa que indica
características obrigatórias, conforme prevê a Lei nº 11.079/2004.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araricá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Contador |
Q2478332
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, a licitação ocorrerá em fases,
seguindo uma sequência específica. Assinale a alternativa que obedece a essa ordem.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araricá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Contador |
Q2478331
Direito Administrativo
_________ é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras,
serviços, compras e alienações.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araricá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio |
Q2478227
Direito Administrativo
Luis buscou atendimento em um posto de saúde do Município de Araricá/RS, o qual
foi negado, o que o levou a procurar atendimento em uma clínica particular. Descontente com o fato,
Luís pretende obter o reembolso do valor que pagou à clínica. O prazo prescricional desta pretensão
é de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araricá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Médico Plantonista - 12 Horas Diurno |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Médico Ginecologista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Odontólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Enfermeiro Plantonista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Psicólogo |
Q2478219
Direito Administrativo
Alex, servidor público do Município de Araricá deixou de prestar contas quando era
obrigado a fazê-lo e dispunha de condições para isso, porque, na verdade, Alex não prestou contas
para ocultar irregularidades. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a
alternativa correta sobre a conduta de Alex.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2470258
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992),
constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a
prática de ato ___________, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício
de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no Art. 1º da
referida Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Secretário de Escola |
Q2469814
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as
assertivas abaixo:
I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.
Quais estão corretas?
I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico em Recursos Humanos |
Q2469746
Direito Administrativo
Santos (2014) define que os princípios administrativos são fundamentais na
administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir. Segundo o autor, os
princípios podem ser classificados em expressos (previstos no Art. 37 da Constituição Federal de
1988) e os implícitos. Sendo assim, entre os princípios expressos está o princípio que consiste na
obrigação do funcionário público de prestar suas atividades com presteza, perfeição e rendimento
em suas funções. Esse é o princípio da:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico em Recursos Humanos |
Q2469740
Direito Administrativo
De acordo com o disposto no Art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei
de Licitações), a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até __________ anos, nas
hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas determinadas diretrizes estabelecidas
no referido artigo, e de acordo com Art. 107 da referida lei, os mencionados contratos poderão ser
prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de __________ anos, desde que haja
previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem
vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual
sem ônus para qualquer das partes.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico em Recursos Humanos |
Q2469739
Direito Administrativo
Com base nas definições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações),
analise as seguintes assertivas, relativas aos parâmetros e elementos descritivos do termo de
referência, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
( ) Requisitos da contratação.
( ) Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
( ) Requisitos da contratação.
( ) Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAAE de Coqueiral - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - SAAE de Coqueiral - MG - Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Bomba |
Q2469722
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021,
na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAAE de Coqueiral - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - SAAE de Coqueiral - MG - Técnico em Química |
Q2469551
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021,
o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAAE de Coqueiral - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - SAAE de Coqueiral - MG - Técnico em Química |
Q2469547
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021,
é uma modalidade de licitação:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Tesoureiro
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico em Informática |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico em Recursos Humanos |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico Agrícola |
Q2469000
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), “constitui ato de
improbidade administrativa que causa ______________ ao erário qualquer ação ou omissão dolosa,
que enseje, ______________ e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no Art. 1º desta Lei”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Augusto Pestana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Augusto Pestana - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2466627
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade __________ para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Augusto Pestana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Augusto Pestana - RS - Oficial Legislativo |
Q2465342
Direito Administrativo
Com base nas disposições do capítulo XV – Do Recurso Administrativo e da Revisão, da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas que abaixo:
I. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, que poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
IV. Interposto o recurso administrativo, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias, apresentem alegações.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Augusto Pestana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Augusto Pestana - RS - Oficial Legislativo |
Q2465338
Direito Administrativo
De acordo com a Nova Lei de Licitações, a modalidade de licitação obrigatória para
aquisição de bens e serviços comuns se chama:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Augusto Pestana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Augusto Pestana - RS - Oficial Legislativo |
Q2465332
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetiva com o ajuizamento da ação judicial de improbidade administrativa.
( ) A aplicação das sanções previstas na Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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