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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Auxiliar de Processos Administrativos |
Q3813569
Direito Administrativo
Segundo o art. 33 da Lei Federal nº 8.112/1990, são formas de vacância do cargo
público, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Educação Infantil
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Ensino Fundamental - Anos Iniciais |
Q3854670
Direito Administrativo
Nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de
Gravataí, como é denominada a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para
quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos básicos
sejam idênticos, observado sempre o interesse da Administração Pública?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Secretário de Escola Municipal |
Q3854503
Direito Administrativo
O secretário escolar Guilherme percebe que o nome de um servidor foi registrado
com grafia incorreta em um ato administrativo publicado anteriormente. Segundo Kaspary (2007),
qual procedimento formal deve ser adotado?
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Secretário de Escola Municipal |
Q3854423
Direito Administrativo
A competência para nomeação e exoneração dos Secretários Municipais é do(a):
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |
Q3853723
Direito Administrativo
São situações que implicam na vacância do cargo público, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |
Q3853721
Direito Administrativo
A nomeação dos Secretários Municipais compete privativamente ao:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Ensino Fundamental - Séries Finais - Artes |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Ensino Fundamental - Séries Finais - Ciências |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Ensino Fundamental - Educação Física |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Ensino Fundamental - Séries Finais - Letras/Libras |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Ensino Fundamental - Séries Finais - Geografia |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Ensino Fundamental - Séries Finais - História |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Ensino Fundamental - Séries Finais - Inglês |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Ensino Fundamental - Séries Finais - Língua Portuguesa |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Ensino Fundamental - Séries Finais - Matemática |
Q3853533
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Municipais de Gravataí vigente.
São deveres dos servidores públicos do Município de Gravataí, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |
Q3852231
Direito Administrativo
A prefeitura do município de Viva Feliz pretende realizar um concurso público para
investidura no cargo de guarda municipal. Para isso, a prefeitura publica em seu site um edital
contendo todas as informações necessárias para inscrições e andamento do concurso. Essa ação de
publicar o edital de forma acessível a todos visa atender mais especificamente a qual princípio previsto
na Constituição Federal?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |
Q3852216
Direito Administrativo
Analise a sentença abaixo:
Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, o concurso público terá validade de até 3 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período (1ª parte). O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que reger-se-ão por normas gerais fixadas em regulamento, e por normas especiais exaradas pela autoridade competente, que serão publicadas por extratos em jornal de grande circulação local, e demais meios que assegurem ampla publicidade (2ª parte). Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, o concurso público terá validade de até 3 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período (1ª parte). O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que reger-se-ão por normas gerais fixadas em regulamento, e por normas especiais exaradas pela autoridade competente, que serão publicadas por extratos em jornal de grande circulação local, e demais meios que assegurem ampla publicidade (2ª parte). Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado |
Q3821365
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de improbidade administrativa
deve ser:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado |
Q3821364
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade
que causa prejuízo ao erário:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado |
Q3821363
Direito Administrativo
Afonso, Prefeito do Município Y, utiliza verbas destinadas à saúde municipal para
custear uma viagem pessoal. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar
que o ato de Afonso:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |
Q3817928
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, em relação à improbidade
administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |
Q3817926
Direito Administrativo
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as definições previstas na Lei de
Licitações nº 14.133/2021 às suas respectivas descrições.
Coluna 1
1. Matriz de risco.
2. Reajustamento em sentido estrito.
3. Repactuação.
Coluna 2
( ) Busca a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
( ) Define os riscos e as responsabilidades entre as partes e caracteriza o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
( ) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Matriz de risco.
2. Reajustamento em sentido estrito.
3. Repactuação.
Coluna 2
( ) Busca a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
( ) Define os riscos e as responsabilidades entre as partes e caracteriza o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
( ) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário |
Q3817297
Direito Administrativo
Sobre os conceitos, normas e procedimentos atinentes às tomadas e prestações de
contas no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário |
Q3817294
Direito Administrativo
Analise os seguintes trechos:
• A constituição de um consórcio público depende de __________ expedida(o) por cada ente federativo participante, a fim de autorizar sua adesão e a assinatura do contrato de consórcio.
• As transferências financeiras realizadas por meio de __________ devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, sob modalidade de aplicação específica, assegurando a rastreabilidade do gasto público.
• O __________, ao contrário do consórcio público, não cria nova personalidade jurídica, servindo apenas como instrumento de cooperação técnica, científica ou financeira entre entes públicos.
• O __________, previsto no Art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação e possibilita a execução de serviços públicos de forma associada entre os entes consorciados. Conforme o MCASP (2025), os aportes e transferências a consórcios devem ser __________, evidenciando-se a destinação dos recursos e seus efeitos no resultado orçamentário do ente transferidor.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
• A constituição de um consórcio público depende de __________ expedida(o) por cada ente federativo participante, a fim de autorizar sua adesão e a assinatura do contrato de consórcio.
• As transferências financeiras realizadas por meio de __________ devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, sob modalidade de aplicação específica, assegurando a rastreabilidade do gasto público.
• O __________, ao contrário do consórcio público, não cria nova personalidade jurídica, servindo apenas como instrumento de cooperação técnica, científica ou financeira entre entes públicos.
• O __________, previsto no Art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação e possibilita a execução de serviços públicos de forma associada entre os entes consorciados. Conforme o MCASP (2025), os aportes e transferências a consórcios devem ser __________, evidenciando-se a destinação dos recursos e seus efeitos no resultado orçamentário do ente transferidor.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário |
Q3817292
Direito Administrativo
Sobre Licitação Pública no contexto da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações),
analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Licitação é um procedimento administrativo formal que objetiva garantir isonomia, seleção da proposta mais vantajosa, observância do interesse público e transparência, e está sujeita a princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
( ) Entre as modalidades de licitação previstas na referida Lei, está o pregão, que pode ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns.
( ) A inexigibilidade de licitação decorre de inviabilidade de competição, sendo admitida em hipóteses expressas no Art. 74 da referida Lei, como fornecedor exclusivo ou profissional artístico consagrado pela crítica pública.
( ) A dispensa de licitação é sempre vinculada ao valor da contratação, sem depender de outros critérios como emergências, calamidades ou situações especiais previstas em lei.
( ) Em procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, embora seja dispensado o edital licitatório padrão, os atos de autorização ou justificativa e demais requisitos de habilitação ainda devem observar formalidades legais mínimas — como motivação, critérios técnicos e justificativa de escolha do contratante.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Licitação é um procedimento administrativo formal que objetiva garantir isonomia, seleção da proposta mais vantajosa, observância do interesse público e transparência, e está sujeita a princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
( ) Entre as modalidades de licitação previstas na referida Lei, está o pregão, que pode ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns.
( ) A inexigibilidade de licitação decorre de inviabilidade de competição, sendo admitida em hipóteses expressas no Art. 74 da referida Lei, como fornecedor exclusivo ou profissional artístico consagrado pela crítica pública.
( ) A dispensa de licitação é sempre vinculada ao valor da contratação, sem depender de outros critérios como emergências, calamidades ou situações especiais previstas em lei.
( ) Em procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, embora seja dispensado o edital licitatório padrão, os atos de autorização ou justificativa e demais requisitos de habilitação ainda devem observar formalidades legais mínimas — como motivação, critérios técnicos e justificativa de escolha do contratante.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador |
Q3816906
Direito Administrativo
Nos termos do art. 138 da Lei de Licitações, sobre as formas como a extinção do
contrato administrativo poderá ocorrer, analise as assertivas abaixo:
I. Ato unilateral e escrito da Administração, inclusive no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
II. Decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
III. Acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.
Quais estão corretas?
I. Ato unilateral e escrito da Administração, inclusive no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
II. Decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
III. Acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador |
Q3816905
Direito Administrativo
Quanto ao recebimento do objeto do contrato, o art. 140, § 6º da Lei Federal
nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) dispõe que: “Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela
Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de _________ ano(s), admitida a previsão
de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela
segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma,
da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção
identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela
substituição necessárias”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto |
Q3816809
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:
I. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados e do Distrito Federal, excluindo-se os Municípios.
II. Serviços e fornecimentos contínuos são serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
III. Contrato de eficiência é o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada.
Quais estão corretas?
I. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados e do Distrito Federal, excluindo-se os Municípios.
II. Serviços e fornecimentos contínuos são serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
III. Contrato de eficiência é o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada.
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